Termos de Uso e Anúncio

Identificação e aceitação

O Encontre Imóveis PE é um projeto de responsabilidade de Alexsandro Tabosa, CNPJ 11.522.918/0001-17, CRECI 22.599-PE e CNAI 53.371, com atuação em Caruaru e região.

Estes Termos se aplicam a visitantes, interessados, proprietários, corretores, imobiliárias e demais anunciantes. Quem envia informações em nome de terceiro declara possuir poderes ou autorização para isso.

Qual é o papel do portal

O portal organiza e divulga informações imobiliárias por meio de mapa, páginas de anúncios e ferramentas de contato. Em regra, o interessado fala diretamente com o responsável indicado no imóvel.

Salvo quando houver contratação profissional específica e expressamente identificada, o portal não é parte do contrato de compra, venda ou locação; não recebe sinal; não garante financiamento; não realiza vistoria jurídica; e não substitui cartórios, advogados, engenheiros, avaliadores ou demais profissionais necessários.

A presença de um imóvel no mapa não representa certificação de propriedade, regularidade documental, disponibilidade, preço, estado de conservação ou idoneidade do anunciante.

Obrigações de quem anuncia

Ao cadastrar ou confirmar um anúncio, o responsável declara que:

• Possui legitimidade ou autorização para divulgar o imóvel e seus dados;
• As informações, valores, imagens e contatos são verdadeiros, atuais e não induzem o público a erro;
• Possui autorização para usar fotos, vídeos, marcas, textos e demais materiais enviados;
• Não publicará documentos pessoais, dados sensíveis, conteúdo discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Informará seu CRECI e identificação profissional quando atuar como corretor ou imobiliária;
• Solicitará atualização ou remoção quando o imóvel for vendido, alugado, retirado do mercado ou sofrer mudança relevante;
• Atenderá os interessados de forma respeitosa e observará a legislação imobiliária, consumerista, publicitária e de proteção de dados.

O anunciante responde pelo conteúdo fornecido e pelos atos praticados na negociação, sem prejuízo das responsabilidades próprias do portal quando previstas em lei.

Mapeamento regional de informações públicas

Além dos cadastros enviados, o portal pode organizar informações comerciais básicas que o próprio responsável tornou publicamente acessíveis em placas de venda ou locação e anúncios públicos. Essa atividade busca identificar a oferta, sua região e o canal comercial divulgado.

A utilização deve se limitar ao necessário e compatível com a finalidade da divulgação original. Não são publicados documentos pessoais, dados sensíveis ou imagens internas coletadas sem autorização. O responsável pode pedir correção, comprovar desatualização, opor-se ao tratamento ou solicitar remoção pelo canal oficial.

Quando necessário para segurança ou confirmação de legitimidade, o portal poderá solicitar informações adicionais antes de alterar contato, localização ou titularidade do anúncio.

Modalidades, planos e pagamentos

• O anúncio gratuito oferece as informações essenciais descritas na página de planos e está sujeito a análise, capacidade técnica e uso de boa-fé;
• Os planos pagos incluem os recursos e limites apresentados no momento da contratação;
• Preço, duração, periodicidade e eventual recorrência devem ser conferidos na página do portal e na tela do Mercado Pago antes da confirmação;
• Quando a contratação for recorrente, novas cobranças poderão ocorrer conforme a periodicidade exibida pelo provedor de pagamento até o cancelamento;
• O portal não armazena dados completos de cartão. O processamento financeiro é realizado pelo Mercado Pago;
• A contratação de plano não garante quantidade de visualizações, contatos, propostas, venda ou locação.

Em caso de divergência entre material promocional e a tela final de contratação, o usuário deve interromper o pagamento e solicitar esclarecimento. A oferta clara e mais favorável ao consumidor será respeitada nos termos da legislação.

Publicação, prazo e disponibilidade

Os anúncios dependem de análise e organização. O prazo pode variar conforme volume, qualidade das informações, necessidade de confirmação e funcionamento dos fornecedores externos. O portal buscará manter o serviço disponível, mas poderá ocorrer manutenção, instabilidade de internet, falha de mapa ou indisponibilidade de terceiros.

O conteúdo poderá ser ajustado apenas para padronização, clareza, segurança, ortografia e apresentação, sem alteração enganosa da oferta.

Moderação, suspensão e remoção

O portal poderá recusar, suspender, limitar ou remover conteúdo que esteja incompleto, desatualizado, duplicado, enganoso, ilegal, incompatível com estes Termos, denunciado de forma fundamentada ou que represente risco aos usuários.

Uma denúncia não gera remoção automática em todos os casos. Poderemos analisar evidências, ouvir os envolvidos e preservar registros mínimos necessários para defesa de direitos e prevenção de fraude.

Fotos, vídeos e propriedade intelectual

O anunciante mantém os direitos sobre o material enviado e concede ao portal autorização não exclusiva, gratuita e limitada ao período do anúncio para hospedar, adaptar ao formato, exibir e divulgar esse conteúdo dentro dos canais do projeto.

Marcas, identidade visual, estrutura, textos institucionais e elementos próprios do Encontre Imóveis PE não podem ser copiados ou explorados comercialmente sem autorização. Reclamações sobre conteúdo de terceiros serão analisadas pelo canal oficial.

Cuidados e responsabilidades de quem procura

Antes de visitar, pagar ou assinar, o interessado deve confirmar a identidade do anunciante, disponibilidade, valores, condições, endereço e documentação. Recomenda-se:

• Não realizar pagamentos sem identificar destinatário e finalidade;
• Visitar o imóvel e confirmar suas características;
• Consultar matrícula, certidões e situação documental;
• Formalizar propostas e contratos por escrito;
• Buscar profissionais de confiança sempre que necessário.

Os avisos do portal não excluem responsabilidade legal própria nem validam informações falsas. Cada situação será analisada conforme os fatos e a legislação aplicável.

Cancelamento, arrependimento e reembolso

Solicitações de cancelamento de plano devem ser feitas pelo canal oficial e, quando disponível, pelo próprio Mercado Pago. O cancelamento de uma recorrência impede cobranças futuras após o processamento, sem apagar valores regularmente devidos por períodos já utilizados.

Nas contratações realizadas pela internet, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista, inclusive o prazo legal de 7 dias quando aplicável. Pedidos de reembolso serão analisados considerando a data, o meio de pagamento, o início do serviço e os direitos obrigatórios do consumidor.

Privacidade, cookies e comunicação

O tratamento de dados pessoais segue o Aviso de Privacidade. O uso de armazenamento local, Google Maps e mídia externa é explicado no Aviso de Cookies. Mensagens operacionais relacionadas a cadastro, pagamento, segurança e solicitação do usuário podem ser enviadas pelos canais fornecidos.

Alterações e legislação aplicável

Os Termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente ficará disponível nesta página. Relações de consumo e proteção de dados permanecem submetidas à legislação brasileira, sem prejuízo do foro e dos direitos assegurados ao consumidor pela lei.